Question

Nos Estados Unidos as autoridades de saúde têm um
problema com as famílias que se recusam a vacinar
seus filhos. O sarampo foi declarado erradicado em
2000, entretanto em 2014 surgiram 23 surtos com 668
infectados. No final da década de 1970, a coqueluche
estava limitada a mil casos por ano; mas apenas na
Califórnia em 2014 houve uma epidemia com quase 10
mil pacientes e mais de 18 mil em todo o país em 2015.
a
Este movimento antivacinas começou com força nos
Estados Unidos em 1988 quando uma revista científica
de prestigio publicou um estudo que relacionavam o
autismo com as vacinas, investigação que foi
desacreditada em múltiplas ocasiões por
toda
comunidade científica.
[...]
E na Europa, os antivacinas também estão muito
presentes. [...] Por esta razão, as leis de vacinação estão
sendo reforçadas em toda Europa, onde a queda da
imunização tem causado um aumento de doenças como
o sarampo, a catapora e a caxumba, como assegurou o
Centro Europeu para a Orevenção e Controle de
Doenças (ECDC). A Itália, por exemplo, aprovou uma lei
que estabelece a vacinação obrigatória para criança de 0
a 6 anos e penalidades aos pais que não cumprirem o
calendário.​

Answer 1

Resposta:

Ainda existem pais que acreditam que a decisão sobre vacinar ou não seus filhos é pessoal. No entanto, as leis brasileiras consideram que o interesse público envolvido na vacinação se impõe sobre o interesse pessoal. Por isso, a vacinação infantil passa a ser uma obrigação legal. E essa é sem dúvidas o entendimento da maioria dos juristas brasileiros.

O objetivo das leis é garantir a saúde e a segurança de toda a população. Por isso são criadas políticas públicas que preveem campanhas de vacinação e sua obrigatoriedade. Comprovadamente, a vacinação em massa é capaz de extinguir doenças.

A vacinação é um direito e uma obrigação

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, foi criado em 1990. Seguindo o direito à saúde previsto na Constituição Federal, essa lei especial defende a proteção integral às crianças e adolescentes. Assim, prevê que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”. A determinação está descrita no parágrafo 1º do artigo 14 dessa lei.

É no artigo 249 que o ECA prevê as penalidades para os responsáveis que deixarem de cumprir suas obrigações. Assim, deixar de cumprir os deveres do poder familiar, da tutela ou guarda, resulta no pagamento de multa de 03 a 20 salários de referência. Se houver reincidência, a multa será aplicada em dobro. E não importa se os responsáveis não tiveram culpa pelo erro, ou se tiveram ou não intenção.

Cumprir o Calendário Nacional de Vacinação é uma obrigação dos responsáveis, prevista no artigo 14 mencionado acima. Portanto, esquecer de vacinar os filhos ou deixar de vaciná-los por motivo de viagem, por exemplo, não isenta da penalidade.

Leia também: Doenças em crianças: conheça os 6 tipos mais comuns

Caso a criança tenha alguma contraindicação temporária à vacinação, como febre, assim que se recuperar, ela deve ser vacinada. Portanto, tão logo seja possível, a criança ou adolescente devem ser vacinados.

Diversas outras leis também preveem essa obrigação e como ela deve ser cumprida. A Lei 6.259/75 criou o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituindo a política pública nacional de vacinação. Essa lei dispõe também sobre as ações de Vigilância Epidemiológica e estabelece regras sobre obrigação de notificação de doenças.

O Decreto 78.231/1976, responsável por regulamentar a Lei 9.259/75, prevê regras ainda mais específicas. O artigo 43 determina que não cumprir as obrigações da Lei 6.259 é uma infração, e por isso há penalidades. Notificar sobre a ocorrência de doenças é uma obrigação dos serviços de saúde, públicos e privados em todo o país. Portanto, os serviços de saúde devem notificar sobre a ocorrência de doenças que podem ser prevenidas por vacinas.

Existem ainda os crimes contra a saúde pública, previstos nos artigos 267 a 269 do Código Penal.

Uma denúncia de maus tratos a uma criança ou adolescente pode ser levada a um julgamento. O Juiz da Vara de Infância e Juventude avaliará os cuidados que o menor recebe no seio familiar. A falta de vacinação pode ser um dos critérios nessa avaliação. Assim, pode ser determinante da decisão sobre a perda da guarda ou do poder familiar, além de outras penalidades aplicáveis.

Escolas podem exigir a caderneta de vacinação

Atualmente, as escolas podem exigir a caderneta de vacinação para matrícula de crianças até o 5º ano do ensino fundamental. Sejam elas públicas ou privadas. E elas podem informar ao Conselho Tutelar caso os pais não entreguem o documento. Essa é uma orientação conjunta do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação no Programa Saúde na escola. Esse programa prevê ações voltadas à prevenção e promoção da saúde nas salas de aula.

Explicação:

Bons Estudos

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