Question

Nos Estados, Distrito Federal e Municípios, cada ente federativo estabelecerá suas próprias leis regulamentadoras, mas sempre obedecendo aos critérios previstos na Constituição Federal de 1988. Nesse contexto está presente a Lei 8.112/1990 voltada aos servidores públicos federais, editada nos termos do art. 39 da Constituição Federal.

A partir dessas informações, assinale a alternativa que indica o tipo de regime de previdência social fundamentado na Lei 8.112/1990:

Escolha uma:
a. Regime Jurídico Federal dos Servidores Públicos Civis.
b. Regime Único dos Servidores Públicos Civis e Federais.
c. Regime Único dos Servidores Públicos Federais.
d. Regime Jurídico Único dos Servidores Federais.
e. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis e Federais.

Answer 1

Resposta correta: 
Letra e. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis e Federais.

Com base no Art. 1º  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Answer 2

Resposta correta  -->> Letra e- Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis e Federais.