Question

Nos ensinamentos de Vieira (2014), o Sistema Tributário Nacional é um conjunto de normas, de princípios e de regras que governam o direito tributário, destacando que as normas tributárias sempre estão regidas pelos dispostos constitucionais. Essas normas informam quais são os tributos que podem ser cobrados, qual o ente político que poderá cobrá-los e quais são os limites para imposição do efeito de exigir do Estado. Diante deste contexto, é possível verificar que o tributo é uma forma de arrecadação do Estado e que é a principal fonte de custeio para manutenção dos serviços sociais e confecção de política pública. Por esta razão, a Constituição Federal disciplinou acerca da arrecadação tributária. ​ VIEIRA, M. A. R. Direito Tributário Definitivo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. O exercício da Contabilista vai muito além de realizar um balancete empresarial, é imprescindível que ele tenha o domínio do regime tributário e o entendimento acerca da competência tributária e fato gerador do tributo. Assim, considerando a importância destas identificações, analise o caso hipotético abaixo: SABER EDUCACIONAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE FLORES, É UMA EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE EDITORAÇÃO PARA LIVROS DIGITAIS. NO ANO DE 2017, EXATAMENTE NO DIA 05/01/2017, POR CONTA DE UM DESENTENDIMENTO ENTRE OS SÓCIOS, A EMPRESA FOI BAIXADA NA RECEITA FEDERAL, ESTANDO INATIVA DESDE REFERIDA DATA. O CONTABILISTA, ACREDITANDO QUE ESTAVA TUDO CERTO, POR FORÇA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS, DEIXOU DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO ALVARÁ. NO DIA 07/05/2021, O SÓCIO ADMINISTRADOR, JOSÉ VIEIRA, RECEBEU A CITAÇÃO DE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COBRANDO OS VALORES REFERENTE À TAXAS MOBILIÁRIAS DOS ANOS DE 2017 A 2021. ATIVIDADE PROPOSTA: Diante do caso supra narrado elabore um texto discorrendo acerca das seguintes questões: - O que é uma obrigação tributária acessória e onde ela está estabelecida? - No caso acima, de quem é a competência tributária da taxa mobiliária descrita no exercício? - Qual é o

Answer 1

Como uma empresa que deve respeitar o Sistema Tributário Nacional, podemos analisar o caso da pessoa jurídica de direito privado localizada no município das Flores da seguinte forma:

Letra A

Uma obrigação tributária acessória é:

• uma obrigação tributária que  surge por força de lei
• em que a prestação a ser cumprida é tanto a de fazer quanto a de não fazer algo relacionado a arrecadação de tributos
• ou então permitir que a ação seja tomada pelo Fisco

Ela está estabelecida no Código Tributário Nacional em seu artigo 113, § 2.

Letra B

A competência tributária da taxa mobiliária apresentada no exercício será:

• do município em que a empresa está situada
• pois se trata de uma taxa mobiliária

Letra C

O fato gerador da taxa mobiliária foi:

• a falta da baixa do alvará da empresa

Letra D

A baixa da empresa junto à receita federal:

• não é capaz de afastar a obrigação tributária da taxa mobiliária
• pois, se tratam de responsabilidades cumulativas
• ou seja, é preciso realizar ambas para que o processo seja legalizado