Nos ensinamentos de Vieira (2014), o Sistema Tributário Nacional é um conjunto de normas, de princípios e de regras que governam o direito tributário, destacando que as normas tributárias sempre estão regidas pelos dispostos constitucionais. Essas normas informam quais são os tributos que podem ser cobrados, qual o ente político que poderá cobrá-los e quais são os limites para imposição do efeito de exigir do Estado. Diante deste contexto, é possível verificar que o tributo é uma forma de arrecadação do Estado e que é a principal fonte de custeio para manutenção dos serviços sociais e confecção de política pública. Por esta razão, a Constituição Federal disciplinou acerca da arrecadação tributária. VIEIRA, M. A. R. Direito Tributário Definitivo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. O exercício da Contabilista vai muito além de realizar um balancete empresarial, é imprescindível que ele tenha o domínio do regime tributário e o entendimento acerca da competência tributária e fato gerador do tributo. Assim, considerando a importância destas identificações, analise o caso hipotético abaixo: SABER EDUCACIONAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE FLORES, É UMA EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE EDITORAÇÃO PARA LIVROS DIGITAIS. NO ANO DE 2017, EXATAMENTE NO DIA 05/01/2017, POR CONTA DE UM DESENTENDIMENTO ENTRE OS SÓCIOS, A EMPRESA FOI BAIXADA NA RECEITA FEDERAL, ESTANDO INATIVA DESDE REFERIDA DATA. O CONTABILISTA, ACREDITANDO QUE ESTAVA TUDO CERTO, POR FORÇA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS, DEIXOU DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO ALVARÁ. NO DIA 07/05/2021, O SÓCIO ADMINISTRADOR, JOSÉ VIEIRA, RECEBEU A CITAÇÃO DE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COBRANDO OS VALORES REFERENTE À TAXAS MOBILIÁRIAS DOS ANOS DE 2017 A 2021. ATIVIDADE PROPOSTA: Diante do caso supra narrado elabore um texto discorrendo acerca das seguintes questões: - O que é uma obrigação tributária acessória e onde ela está estabelecida? - No caso acima, de quem é a competência tributária da taxa mobiliária descrita no exercício? - Qual é
Soluções para a tarefa
Resposta:
É toda obrigação que surge quando se consuma um fato imponial previsto na legislação tributária.
A aliguola de 3% para o tributo X.
Explicação:
É a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado da Prerrogativa de instituir os tributos.
São elas : Primitiva,encadecável ,de exercício,fecultativo, improrrogável,irrenunciável,indelegável.
Resposta:
Artigo 113 do CTN
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
A competência da taxa é do município, o que gera a taxa é a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias públicas e logradouros do Município, bem como nos lugares de acesso ao público.
Como a empresa já se encontrava inativa (baixada na receita federal) não há fato gerador para cumprimento de obrigação tributária