Question

nos dias atuais qua sao os códigos de leis​

Answer 1

Código Comercial Lei nº 556, 25.6.1850

Código Civil Lei nº 10.406, 10.1.2002

Código de Águas Dec nº 24.643, 10.7.1934

Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, 11.09.1990

Código Penal Del nº 2.848, 7.12.1940

Código de Processo Penal Del nº 3.689, 3.10.1941

Código Brasileiro de Telecomunicações Lei nº 4.117, 27.8.1962

Código Florestal Lei nº 12.651, 25.5.2012

Código Eleitoral Lei nº 4.737, 15.7.1965

Código Sanitário do Distrito Federal Lei nº 5.027, 14.6.1966

Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, 25.10.1966

Código de Processo Penal Militar Del 1.002, de 21.10.1969

Código Penal Militar Del 1.001, de 21.10.1969

Código de Mineração - Código de Minas Del nº 227, 28.2.1967

Código de Caça - Proteção a Fauna Lei nº 5.197, 3.1.1967

Código de Processo Civil Lei nº 5.869, 11.1.1973

Código Brasileiro de Aeronáutica. Lei nº 7.565, 19.12.1986

(Código de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, 13.7.1990

Código de Propriedade Industrial Lei nº 9.279, 14.5.1996

Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503, 23.9.1997

Espero ter ajudado :)