Question

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa representação tradicionalmente é classificada pela doutrina como condição especial ou condição de procedibilidade para o regular exercício do direito de ação. Sobre a representação e sua relação com as ações públicas condicionadas, é correto afirmar que:

Answer 1

Sobre o direito de representação na ação penal condicionada é correto afirmar que:

• ainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação, o ofendido poderá oferecer nova representação, desde que respeitado o prazo decadencial.

Ação Penal Pública

Condicionada à Representação

No que se refere ao direito de retratação da representação, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe que mesmo que o ofendido tenha apresentado a representação, ele poderá se retratar, desde que esta retratação ocorra antes do oferecimento da denúncia.

Desta forma, a o entendimento que encontra maior espaço na jurisdição penal brasileira é o de que o ofendido pode oferecer nova representação, mesmo após a retração da primeira representação, desde que o faça no prazo previsto na lei penal (seis meses), contado da data do conhecimento da autoria do fato.

Enunciado completo:

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa representação tradicionalmente é classificada pela doutrina como condição especial para o regular exercício do direito de ação. Sobre a representação e sua relação com as ações públicas condicionadas, é correto afirmar que:

• salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante decairá do direito de representação no prazo de seis meses, contados do dia em que o fato ocorreu;
• a representação do ofendido vincula o Ministério Público, que necessariamente terá que oferecer denúncia;
• a ausência de representação do ofendido não impede o oferecimento de denúncia, podendo a omissão ser suprida a qualquer tempo antes da sentença final;
• como regra, a representação independe de formalidades prescritas em lei, cabendo retratação até o momento de ser proferida a sentença;
• ainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação, o ofendido poderá oferecer nova representação, desde que respeitado o prazo decadencial.

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