nos artigos 329 e 971, inciso vi da constituicao federal e artigo 61, inciso vii da lei complementar n. 67, de 28 de maio de 1988? por favor!
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18
Olá!
Vamos direto para a resolução da questão, sem enrolação.
Deixarei as mesmas considerações para você.
Trata-se de uma fraude que está avançando pela internet. Tome cuidado!
Muitos advogados estão orientando clientes e não clientes que recebem esta mensagem. De início, a fraude já começa pelo nome, que é MINISTÉRIO PÚBLICO DA JUSTIÇA(isso não existe).
O Ministério público (correto)atua nos seguintes níveis: estadual, federal e distrital. Não existe intimação por parte do Ministério Público. Quem intima uma pessoa para uma audiência qualquer é a Justiça (via carta com AR ou por meio de um oficial de justiça).
Não abra os conteúdos anexos, muitos deles contêm vírus que são capazes de coletar as informações e dados de muitos usuários.
Espero ter contribuído.
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