Question

NORMAS SECUNDÁRIAS PODEM SER DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS?

Answer 1

Olá.

As normas secundárias (usualmente decretos, portarias) não podem ser declaradas inconstitucionais, mas, somente ilegais porque devem obediência, em um primeiro plano, à lei a que se referem. Quando elas se alinham com a lei, reflexamente também se alinham com a Constituição, mas, a princípio não se pode falar em controle de constitucionalidade de normas secundárias.