Norma constitucional de eficácia limitada:
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Eficacia limitada basicamente o texto terá a seguinte expressão,“a lei regulará”.
Sendo que ainda subdivide em:
Princípio Institutivo: São aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições
Princípio Programático: São as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação
Sendo que ainda subdivide em:
Princípio Institutivo: São aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições
Princípio Programático: São as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação
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