Question

NOME DADO AO CONJUNTO DE LEIS

Answer 1

Você se refere a constituição.

No nosso país, o atual conjunto de leis está estabelecido pela Constituição de 1988 que lida com diversos assuntos, dentre eles, a cidadania, a democracia, os direitos e deveres do cidadão.

A Constituição Federal de 1988 trata a educação como um direito de todos e, além disso, dever do Estado e da família. 

Deste modo, ela ressalva que a educação deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, buscando o pleno desenvolvimento do indivíduo, e, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho em sociedade.

Estatuto da criança:

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