Question

noções de direito administrativo pdf? podem ajudar

Answer 1

O Direito Administrativo é matéria integrante do ramo do direito público que se ocupa de princípios e regras que disciplinam o exercício da função administrativa. Esta compreende o dever de o Estado, ou quem o represente, dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos.

O termo administração pública tanto tem sentido subjetivo, englobando as pessoas e os órgãos administrativos, caso em que é grafado com letras maiúsculas (Administração Pública), como tem sentido objetivo, grafado com minúsculas, indicando o desempenho da função administrativa como atividade.