No tocante às questões que envolvem pagamentos de tributos, sabemos que não só as pessoas físicas pagam tributos, mas também as pessoas jurídicas (PJ) também são devedoras de tributos para todos os entes federativos. Certamente, a tributação de pessoas jurídicas são mais complexas do que a tributação de pessoas físicas, pois, esta leva em consideração o tamanho da empresa quanto ao faturamento, setor de atuação, ramo de atividade, se é indústria ou prestadora de serviços, o local onde está instalada, dentre outros detalhes. Nesse sentido é correto afirmar quanto os regimes tributários que:
Cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, seja igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, obrigatoriamente deverá optar pelo regime de tributação com base no Lucro Real.
São enquadradas no Simples Nacional, apenas empresas consideradas microempresas com faturamento até R$ 240.000,00 ao ano e médias empresas com faturamento até R$ 2,4 milhões ao ano.
A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), multiplicado pelo número de meses de atividade do ano calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.
Os três regimes legais e possíveis para recolhimento de tributos por parte das empresas são o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Os tributos e seus regimes de aplicação não afetam diretamente o orçamento de gastos da companhia contribuindo para o aumento ou diminuição de resultados.
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Os três regimes legais e possíveis para recolhimento de tributos por parte das empresas são o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
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d) A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.
Explicação passo a passo:
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