Question

No tocante às questões legais quando falamos sobre isenção é correto afirmar:
Escolha uma:
a. Aplica-se aos fatos e coisas fora do campo de incidência.
b. Não estão previstas no CTN e só a Constituição Federal tem poder para isentar cobrança do ICMS.
c. Isenção e não incidência são formas ilícitas de não pagar tributos.
d. Dispensa da obrigação tributária mesmo possuindo fato gerador.
e. Cobrança de parte de tributo mesmo que não possuir fato gerador.
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Answer 1

Dispensa da obrigação tributária mesmo possuindo fato gerador. 

Answer 2

Resposta:

d. Dispensa da obrigação tributária mesmo possuindo fato gerador.

Explicação: