Question

No tocante aos crimes praticados contra o meio ambiente, marque a assertiva correta:​​​​​​​
Não existe ainda em nosso país legislação que trate especificamente dos crimes ambientais.​​​​​​​

No tocante aos crimes praticados contra o meio ambiente, previstos na Lei 9.065/1998, não existe a previsão legal de reparação do dano – apenas é sugerida ao agente a possibilidade voluntária de replantio de mudas.

A reparação de crimes ambientais recairá apenas sobre as empresas. Não existe até hoje em nosso país uma forma de responsabilizar a pessoa física pelos crimes da Lei 9.065/1998.

Esses crimes estão dispostos na Lei 9.065/1998, todavia apenas têm previsão legal de responsabilizar pessoas físicas, não existindo nenhuma previsão que responsabilize pessoa jurídica.

O efeito secundário da condenação por crime ambiental é a obrigatoriedade de realizar a reparação do dano ambiental causado pelo condenado.

Answer 1

Resposta:

E.  

O efeito secundário da condenação por crime ambiental é a obrigatoriedade de realizar a reparação do dano ambiental causado pelo condenado.

Explicação:

No tocante aos crimes ambientais, estes se encontram dispostos na Lei 9.605/1998, que prevê que a responsabilidade pelo cometimento dos crimes pode ser tanto da pessoa física quanto da pessoa jurídica. O efeito secundário da condenação por crime ambiental é a obrigatoriedade de realizar a reparação do dano ambiental causado pelo condenado.