Question

No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Answer 1

sim, por ser crime permanente ou continuado todo dia o crime se renova, renovando assim ato criminoso, ou seja, se uma lei mais grave entrar em vigor durante o crime será essa aplicada.

Answer 2

Esta certo  conforme  Súmula n.º 711 do STF.

Ela diz: "A lei penal mais grave se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência delitiva". 

 

 

Espero ter ajudado! :)