No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para
apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de:
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Vinte dias para o infrator oferecer a defesa ou impugnação contra o auto de infração contados da data da ciência da autuação
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inciso 1 do artigo 97-A, do decreto 9760/19
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da data da ciência da autuação