Direito, perguntado por jhennilorraine, 10 meses atrás

No tocante ao prazo máximo a ser observado em um processo administrativo para
apuração de infração ambiental, é correto afirmar que será de:

Soluções para a tarefa

Respondido por oabsorrisoexame
4

Resposta:

Explicação:


jhennilorraine: Vinte dias para o infrator oferecer à defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados
da data da ciência da autuação
Respondido por wsolimpio
10

Resposta:

Vinte dias para o infrator oferecer a defesa ou impugnação contra o auto de infração contados da data da ciência da autuação

Explicação:

inciso 1 do artigo 97-A, do decreto 9760/19

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