No tocante ao direito de greve do servidor público, o Supremo Tribunal Federal julgou, em 27/10/2016, o Recurso Extraordinário n. 693456, com repercussão geral reconhecida, que versava sobre o desconto dos dias de paralisação em decorrência de greve. O entendimento foi idêntico ao adotado pela Justiça do Trabalho nos casos envolvendo os servidores privados. Considerando essas informações, avalie as asserções a seguir e relação proposta entre elas. I. A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. PORQUE II. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. O desconto será, contudo, cabível mesmo se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. b. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. c. As asserções I e II são proposições falsas. d. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. e. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
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A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa. A II é uma proposição falsa por que está escrito o desconto contudo será "cabível" e o correto é "incabível" !
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RE 693456 - A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
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Resposta correta>>> A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa
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