No tocante ao controle do gasto público uma importante iniciativa do governo FHC foi aprovação no ano 2000 na lei de responsabilidade fiscal.
I.essa lei proíbe o administrador público (Prefeito, governador ou presidente) di gastar mais do que o arrecadado.
II. A lei de responsabilidade fiscal permite ao administrador público aumentar os gastos em casos extremos, como os que envolvem a segurança do cidadão.
III. O desrespeito à lei de responsabilidade fiscal prevê graves punições que vão desde a perda dos direitos políticos até pagamento de multas e a prisão dos infratores.
IV. A lei de responsabilidade fiscal proíbe o administrador público de gastar mais do que o arrecadado, mas não prevê punições para os infratores.
*transcreva no caderno as alternativas que contenham informações corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta: l e lll
Explicação: No tocante ao controle do gasto público, uma importante iniciativa do governo FHC foi a aprovação, no ano 2000, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa lei proíbe o administrador público (prefeito, governador ou presidente) de gastar mais do que o arrecadado. O desrespeito a essa lei prevê graves punições, que vão desde a perda dos direitos políticos até o pagamento de multas e a prisão dos infratores.
As afirmativas corretas sobre a lei de responsabilidade fiscal são: I e III.
A seguir, analisaremos cada uma das afirmações apresentadas no enunciado a fim de verificar a sua veracidade:
I - CORRETA, dado que a lei impossibilita o administrador público de gastar mais do que teve como arrecadação.
II - ERRADA, porque essa lei não permite ao administrador público que este tenha maiores gastos em casos extremos.
III - CORRETA, uma vez que o indivíduo que desrespeita essa lei pode ser punido de várias formas, perdendo direitos políticos, pagando multas ou sendo preso.
IV - ERRADA, pois a lei de responsabilidade fiscal prevê punições para os infratores.
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