Question

No tocante a aplicação do Direito do Trabalho no espaço interno do território brasileiro não há dúvida de que se submete, de maneira geral, à ordem jurídica trabalhista pátria, toda matéria regulada por lei, aliada ao critério da territorialidade, de modo a assegurar o império da legislação nacional em cada Estado independente. Mas, alguns casos podem fazer com que o trabalhador recebe tratamento jurídico com alguma especificidade. Em relação a aplicação das normas de direito do trabalho no espaço, analise as assertivas abaixo:
I. A respeito da eficácia da norma trabalhista no espaço, o princípio que prevalece é o da territorialidade, isto é, a lei nacional é aplicada tanto a trabalhadores nacionais como estrangeiros que trabalhem no Brasil.
II. A relação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior é regida pela lei brasileira, quando for mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.
III. No caso de um estrangeiro residente no Brasil, contratado para trabalhar em empresa nacional, será regido pelas leis trabalhistas de seu país e pela brasileira. Aplicar-se-á a estrangeira no que lhe for mais favorável e a brasileira no que lhe for mais favorável.
IV. As relações de trabalho marítimo, em rotas internacionais, são regidas pela lei do pavilhão do navio, independentemente de limitações impostas pela lei do lugar da execução do contrato ou pela lei do lugar em que foi celebrado. Considerando as alternativas apresentadas, é CORRETO o que se afirma em: Escolha uma:
a. I, apenas.
b. I, II, III e IV.
c. III, apenas.
d. I e III, apenas
e. II, III e IV, apenas.

Answer 1

Resposta: letra C I, II III,IV

Explicação: