No tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar: I- Criou mais uma lei especial, dentre tantas, para regular uma relação específica; II- Havendo um consumidor e um fornecedor, há uma relação de consumo, logo a Lei 8.078/90 é aplicada; III- Criou uma sobrestutura jurídica multidisciplinar, aplicável em todos os ramos do Direito onde ocorram relação de consumo;
Soluções para a tarefa
Vamos a lembrar que o Código de Defesa do Consumidor, fui criado a partir da Lei 8.078/90, que foi promulgada em 11 de setembro de 1990, para atender expresso mandamento presente no artigo 5o, XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 48 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
Essa foi uma legislação fundamental para regulamentar no Brasil as relações de consumo, adequando-as para uma sociedade de consumo.
Com isso, as novas regras têm a finalidade de orientar os contratos, o comércio e a prestação de serviços, de maneira a se proteger o consumidor de eventuais abusos dos fornecedores.
Também se regulamentou a oferta de produtos e serviços e a publicidade dos mesmos, oferecendo um limiar ético para essas atividades.
Nesse sentido as afirmações são:
Falso: I- Criou mais uma lei especial, dentre tantas, para regular uma relação específica;
Verdadeira: II- Havendo um consumidor e um fornecedor, há uma relação de consumo, logo a Lei 8.078/90 é aplicada;
Verdadeira: III- Criou uma sobrestutura jurídica multidisciplinar, aplicável em todos os ramos do Direito onde ocorram relação de consumo.