Question

No tocante à Ação Direta de Inconstitucionalidade, considere:

I. O Advogado-geral da União tem o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar no processo.

II. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e estadual.


III. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional.

IV. Na petição inicial deve conter a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória de constitucionalidade.

Está correto APENAS o que se afirma em:
a) I, II e IV.
b) I e III.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

Answer 1

Resposta: letra d

Explicação: