Direito, perguntado por decristina04, 6 meses atrás

no texto da constituição federal de 1988 (CF/88), os principais direitos fundamentais do contribuinte encontram-se

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Respondido por wilsonprado6152
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Resposta:

no artigo 5º

Explicação:

ler o artigo 5º com LXXVIII parágrafos

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