Direito, perguntado por 1527ssaa, 5 meses atrás

no termos do CPP Qual é o órgão que tem legitimidade para impetrar habeas corpus

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Respondido por evelynwilsonlondon

Resposta:

Explicação:

Pode ser impetrado por qualquer pessoa, quer tenha ou não capacidade postulatória. Não há necessidade do beneficiário outorgar procuração a quem redigir o remédio. Até mesmo o Ministério Público ou qualquer pessoa jurídica podem impetrá-lo.

Porém, cabe mencionar que o juiz não poderá impetrar "habeas corpus" em decorrência de sua função, a não ser que seja o paciente da ação. Nesse sentido, prevê o art. 654, § 2º do Código de Processo Penal que "os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de 'habeascorpus', quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal".

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