(. ) no sistema brasileiro as decisões arbitrais jamais se sujeitam ao controle jurisdicional estatal no que se refere à substância do julgamento, ou seja, ao meritum casae e possíveis errores in judicando; não comportam censura no tocante ao modo como apreciam fatos e provas, ou quanto à interpretação do direito material ou aos pormenores de sua motivação. DINAMARCO, Cândido Rangel. Limites da sentença arbitral e de seu controle jurisdicional. In: Nova era do Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2004. P. 33. Apesar de ser vedado ao Poder Judiciário adentrar ao mérito da sentença arbitral, o magistrado poderá declarar nula a sentença arbitral caso se enquadre nas hipóteses do art. 32 da Lei nº 9. 307/1996, isto é, poderá ocorrer controle formal do procedimento arbitral pela Justiça, de forma que o lesado poderá propor demanda anulatória. A respeito dessa nulidade e da demanda anulatória, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A Ação Anulatória deverá ser proposta no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. B. Se o compromisso arbitral for nulo, consequentemente,
Soluções para a tarefa
A alternativa correta referente a nulidade e da demanda anulatória, é a Letra A: A Ação Anulatória deverá ser proposta no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
Da Ação Anulatória
No direito processual civil, na medida em que disposições dedicadas à ação rescisória, é expressamente indicado que os atos de judicias, independentemente de sentença, ou quando esta seja meramente confirmativa, podem ser revogada, via de regra, em ação em geral, de acordo com as disposições do direito civil (CPC, art. 486). Assim, temos a denominada Ação Anulatória.
Embora a lei fale sobre a extinção de ações judiciais, não se trata realmente de rescindir a ação judicial, ao contrário do que acontece nos caso ação rescisória, o que indica a existência de inadequações técnicas nos dispositivos legais.
Vale ressalta que, apesar de se autodenominar 'judicial', porque são praticados em 'tribunal', a lei pretende referir-se à atos das 'partes', pressupondo que a ato é praticada por um 'órgão judicial' é insuscetível de ataque pela ação anulatória
Complemento da Questão
Escolha uma:
a. Se o juízo arbitral não decidir todo o litígio submetido à arbitragem, a sentença arbitral será nula e, por isso, poderá ser objeto de Ação Declaratória de Nulidade, perante o Poder Judiciário.
b. A Ação Anulatória deverá ser proposta no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
c. A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral poderá ser arguida mediante Ação de Embargos do Devedor ou impugnação, caso haja execução judicial.
d. Se o compromisso arbitral for nulo, consequentemente, a sentença arbitral também será nula, ensejando a decretação de nulidade pelo magistrado, mediante ação própria prevista em lei.
e. A parte poderá ingressar em juízo pleiteando a nulidade da sentença arbitral na hipótese de o juízo arbitral indeferir as provas pleiteadas no decorrer do processo, preterindo o direito de defesa.
Entenda mais sobre a Ação Anulatória aqui:
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Resposta:
A Ação Anulatória deverá ser proposta no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
Explicação: