Question

(. ) no sistema brasileiro as decisões arbitrais jamais se sujeitam ao controle jurisdicional estatal no que se refere à substância do julgamento, ou seja, ao meritum casae e possíveis errores in judicando; não comportam censura no tocante ao modo como apreciam fatos e provas, ou quanto à interpretação do direito material ou aos pormenores de sua motivação. DINAMARCO, Cândido Rangel. Limites da sentença arbitral e de seu controle jurisdicional. In: Nova era do Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2004. P. 33. Apesar de ser vedado ao Poder Judiciário adentrar ao mérito da sentença arbitral, o magistrado poderá declarar nula a sentença arbitral caso se enquadre nas hipóteses do art. 32 da Lei nº 9. 307/1996, isto é, poderá ocorrer controle formal do procedimento arbitral pela Justiça, de forma que o lesado poderá propor demanda anulatória. A respeito dessa nulidade e da demanda anulatória, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Se o compromisso arbitral for nulo, consequentemente, a sentença arbitral também será nula, ensejando a decretação de nulidade pelo magistrado, mediante ação própria prevista em lei. B. A parte poderá ingressar em juízo pleiteando a nulidade da sentença arbitral na hipótese de o juízo arbitral indeferir as provas pleiteadas no decorrer do processo, preterindo o direito de defesa. C. A Ação Anulatória deverá ser proposta no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. D. Se o juízo arbitral não decidir todo o litígio submetido à arbitragem, a sentença arbitral será nula e, por isso, poderá ser objeto de Ação Declaratória de Nulidade, perante o Poder Judiciário. E. A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral poderá ser arguida mediante Ação de Embargos do Devedor ou impugnação, caso haja execução judicial

Answer 1

Relacionado ao mérito do procedimento arbitral na justiça, torna-se possível dizer que a a ação anulatória deverá acontecer em até 90 dias e por esse motivo a alternativa C é a correta.

Procedimento arbitral

O procedimento de justiça arbitral pode ser compreendido com o um procedimento privado em que o governo ou estado não necessita cobrir custos nenhum.

No entanto, apesar do estado ou governo não necessitar se compromissar com o processo, torna-se possível existir uma ação anulatória do processo caso o sujeito lesado peça a anulação do caso.

Nesse sentido , a alternativa C abrange todas as ações posteriores que devem ser feitas e por isso é a alternativa correta.

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