Question

(...) no sistema brasileiro as decisões arbitrais jamais se sujeitam ao controle jurisdicional estatal no que se refere à substância do julgamento, ou seja, ao meritum casae e possíveis errores in judicando; não comportam censura no tocante ao modo como apreciam fatos e provas, ou quanto à interpretação do direito material ou aos pormenores de sua motivação.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Limites da sentença arbitral e de seu controle jurisdicional. In: Nova era do Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 33.



Apesar de ser vedado ao Poder Judiciário adentrar ao mérito da sentença arbitral, o magistrado poderá declarar nula a sentença arbitral caso se enquadre nas hipóteses do art. 32 da Lei nº 9.307/1996, isto é, poderá ocorrer controle formal do procedimento arbitral pela Justiça, de forma que o lesado poderá propor demanda anulatória.



A respeito dessa nulidade e da demanda anulatória, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. Se o juízo arbitral não decidir todo o litígio submetido à arbitragem, a sentença arbitral será nula e, por isso, poderá ser objeto de Ação Declaratória de Nulidade, perante o Poder Judiciário.
b. A Ação Anulatória deverá ser proposta no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
c. A demanda para a declaração de nulidade da sentença arbitral poderá ser arguida mediante Ação de Embargos do Devedor ou impugnação, caso haja execução judicial. Incorreto
d. Se o compromisso arbitral for nulo, consequentemente, a sentença arbitral também será nula, ensejando a decretação de nulidade pelo magistrado, mediante ação própria prevista em lei.
e. A parte poderá ingressar em juízo pleiteando a nulidade da sentença arbitral na hipótese de o juízo arbitral indeferir as provas pleiteadas no decorrer do processo, preterindo o direito de defesa.

Answer 1

Resposta:

A Ação Anulatória deverá ser proposta no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos. Correto

Explicação:

Corrigido pelo AVA.

Answer 2

Resposta:

b. A Ação Anulatória deverá ser proposta no prazo de até 90 dias após o recebimento da notificação da respectiva sentença, parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA