Question

No sistema básico de ratificação de tratados em que a competência para a ratificação fica
dividida entre Executivo e Legislativo, cria-se impossibilidade absoluta de efetivação da
confirmação em se obrigar pelo pactuado sem submissão prévia do pacto ao crivo do
Parlamento. O veículo através do qual se consubstancia a deliberação positiva do Legislativo
em relação a um tratado gravoso, no Brasil, é o (a):
a) ( ) Lei Ordinária;
b) ( ) Decreto Legislativo;
c) ( ) Decreto Regulamentar;
d) ( ) Lei Complementar.

Answer 1

Resposta:

Letra a

Explicação: