No silêncio, a Vacatio legis é obrigatória? Quais os prazos? URGENTE PFV
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Resposta:
da LC 95/1998, as leis que estabelecem período de vacância deverão utilizar a cláusula "esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial". No silêncio, porém, o prazo de vacância é de 45 dias, de modo que continua em vigor o art. ... dia, devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte.
Explicação:
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