( )No regime semi-aberto a possibilidade de freqüência a curso superior pelo apenado é prevista expressamente no Código Penal.
( ) É inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
( ) A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao preso provisório somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta.
( ) O agente inimputável desinternado poderá ser novamente internado antes do decurso de um ano, desde que pratique conduta típica e antijurídica.
( ) Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição especial ao regime aberto
Soluções para a tarefa
( )No regime semi-aberto a possibilidade de freqüência a curso superior pelo apenado é prevista expressamente no Código Penal. Incorreta. Não há previsão sobre frequência a curso superior no Código Penal, mas sim na Lei de Execuções Penais (LEP), em seu artigo 124, §2º.
( ) É inadmissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto. Incorreta. É possível substituir a pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, previstas no artigo 43, incisos I a VI, do Código Penal.
( ) A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao preso provisório somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta. Incorreta. A LEP não prevê a autorização do preso provisório, mas os que tenham o regime fixado no fechado, até porque é necessário cumprir o mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, consoante o artigo 37 do referido diploma legal.
( ) O agente inimputável desinternado poderá ser novamente internado antes do decurso de um ano, desde que pratique conduta típica e antijurídica. Incorreta. De acordo com o artigo 97, §3º, do CP, será a prática de “fato indicativo de persistência de sua periculosidade”, não conduta típica e antijurídica.
( ) Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição especial ao regime aberto. Correta. Está em conformidade com a Súmula 493 da Corte Superior.
Resposta: a última alternativa, que corresponderia à letra E.