No que tange ao estudo das imunidades e isenções tributárias, as primeiras seriam caracterizadas por uma determinação constitucional independentes de vontade do agente público aplicador, enquanto que as isenções seriam exercícios de vontade política do agente em dispensar o pagamento de determinado tributo. Assinale a alternativa abaixo que traz uma hipótese de isenção:
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
De acordo com a doutrina e o Código Tributário Nacional, as isenções consistem nos casos de dispensa de crédito tributário. A obrigação tributária existe, mas a lei dispensa o pagamento de determinado tributo, com a existência do fato gerador, porém o contribuinte não precisa arcar com a obrigação tributária.
Eles decorrem de editais em aberto pelas entidades da União, Estados e Municípios.
Ou seja: A não incidência de tributos sobre os serviços prestados pelas entidades filantrópicas.
Resposta:
"A não incidência de tributos sobre os serviços prestados pelas entidades filantrópicas"
Explicação:
À respeito da Isenção Tributária, a Lei supracitada dispõe que:
Gozarão de isenção as sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, desde que observem os requisitos exigidos pela legislação: a lei nº 9.532/97 estabeleceu os critérios para que as entidades possam gozar da isenção tributária:
consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos; (§ 3º do art. 12 da lei nº 9.532/97, conforme nova redação dada pela lei nº 9.718/98).