Direito, perguntado por bielkookie1040, 1 ano atrás

No que tange à responsabilidade penal, mais precisamente sobre a Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), marque a afirmativa correta:

Soluções para a tarefa

Respondido por Sagadegemeos

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Sobre as normas elencadas na Lei nº 9.605/1998 na condição de especial, prevalecem sobre as normas do Código Penal e o Código de Processo Penal.

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