No que se refere aos princípios constitucionais do processo civil, julgue os itens seguintes. Considere que em determinado processo judicial o magistrado tenha constatado a ocorrência de infração ao devido processo legal, mas que não tenha declarado sua nulidade, diante da ausência de comprovação do correspondente prejuízo. Nessa situação, o magistrado agiu corretamente, visto que a jurisprudência do STJ admite a preservação de processo judicial, quando não comprovado o prejuízo decorrente da ofensa ao devido processo legal. Fundamente
Soluções para a tarefa
A decisão do juiz foi correta, logo, a afirmativa está correta.
O juiz deverá seguir o princípio da primazia da decisão de mérito, que visa a celeridade processual e a resolução de mérito. Embora exista algum tipo de invalidade quanto ao réu mas esta é irrelevante ou não prejudica o correto andamento do processo em sua substância, os atos não deverão ser invalidados.
De acordo com o Código de Processo Civil:
Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
E também:
Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.
§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.
§ 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta