Question

No que se refere ao princípio do ne bis in idem: I – Ninguém poderá ser punido duplamente pelo mesmo fato delituoso. II – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. III – Pelo princípio do ne bis in idem, é vedado ao juiz aplicar duas vezes a mesma causa de aumento de pena durante a condenação, pois assim ela está punindo duas vezes a mesma conduta. Escolha uma: a. Apenas I e II estão corretas. b. Apenas I e III estão corretas. c. Todas as afirmativas estão corretas. d. Nenhuma das afirmativas está correta. e. Apenas II e III estão corretas.

Answer 1

Respostas corretas: I e III.

Non bis in idem, que se traduz literalmente do latim como "não duas vezes na mesma [coisa]", é uma doutrina legal no sentido de que nenhuma ação legal pode ser instituída duas vezes para a mesma causa de ação.