Question

No que se refere à matéria orçamentária, a Constituição de 1988, em seu artigo 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Julgue os itens a seguir:

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).
III. A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.

Answer 1

Hi friend então espero q consiga entender tudo sertinho

Resposta:

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é uma lei a qual deve ser elaborado pelo poder executivo, onde serão estabelecidas as receitas e as despesas que incorreram no período subsequente, dessa forma estimando a receita que será arrecadada e fixando as despesas.

Dessa maneira a Lei do Orçamento Anual, deve conter os orçamentos fiscais referentes a competência do nível de governo da mesma, o orçamento para as empresas que direta ou indiretamente pertencem ao nível federativo e o orçamento da seguridade social que inclui também todos os órgãos associados a mesma.

bons estudos um beijo