Question

No que se refere a matéria orçamentária, a CF/88, em seu artigo 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o PPA, a LDO e a LOA. Identifique a opção FALSA em relação ao tema. *
2 pontos
( ) A LOA objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no PPA e transformá-las em realidade.
( ) O PPA corresponde a um plano, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levam ao alcance dos objetivos e das metas fixadas para um período de três anos.
( )A LDO consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
( ) A LDO, sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo do Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro(15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa(30 de junho)
( ) A LOA, sob forma de projeto, deve ser apreciada pelo poder legislativo até o final da sessão legislativa.

Answer 1

Resposta:

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é uma lei a qual deve ser elaborado pelo poder executivo, onde serão estabelecidas as receitas e as despesas que incorreram no período subsequente, dessa forma estimando a receita que será arrecadada e fixando as despesas.

Dessa maneira a Lei do Orçamento Anual, deve conter os orçamentos fiscais referentes a competência do nível de governo da mesma, o orçamento para as empresas que direta ou indiretamente pertencem ao nível federativo e o orçamento da seguridade social que inclui também todos os órgãos associados a mesma.

Espero ter ajudado, bons estudos :)