Direito, perguntado por Cleverson90, 1 ano atrás

No que se refere à aplicação da lei penal o item abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Sob a vigência da lei X, Lauro cometeu um delito. Em seguida, passou a viger a lei Y, que, além de ser mais gravosa, revogou a lei X. Depois de tais fatos, Lauro foi levado a julgamento pelo cometimento do citado delito. Nessa situação, o magistrado terá de se fundamentar no instituto da retroatividade em benefício do réu para aplicar a lei X, por ser es menos rigorosa que a lei Y.
Certo ou Errado?

Soluções para a tarefa

Respondido por Maarcoss
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Correto, Art. 5, XL CRFB/88 A Lei penal não retroagira, salvo para beneficiar o réu.
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