no que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta. a-de acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação. b-tendo o código penal adotado sem exceção o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira aplica-se somente aos crimes praticados no território nacional. c-o prazo prescricional começa a ser contado a partir do dia seguinte ao da prática do delito, não se podendo considerar, em sua contagem, frações de dia. d-lei superveniente que abrande a penalidade referente a determinado crime somente beneficiará réu processado na vigência da lei anterior se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória quando de sua en
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Em conformidade com o artigo 3° do Código Penal, está correto determinar que a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo que no momento da condenação do réu, esta lei não esteja mais em vigência, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação. (Alternativa A)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre a aplicação da lei excepcional ou temporária.
Como ocorre a aplicação da lei excepcional ou temporária?
Lei excepcional é elaborada para vigorar em períodos com anormalidades, como em época de guerra, com epidemia etc. Sua duração se dará enquanto persistirem as condições que impulsionaram sua criação.
A lei temporária, por sua vez, possui o tempo de vigência prefixado pelo legislador (tempo determinado). Na própria lei, está prevista a data de sua cessação, ou seja, desde a entrada em vigor já se sabe a data de sua revogação. Exemplo de lei temporária é a a Lei Seca do período eleitoral.
Quanto à aplicação ambas são ultrativas, ou seja, tem a possibilidade de aplicação futura a um fato ocorrido durante sua vigência, mesmo que já esteja revogada. Em síntese, a regra é que um fato praticado durante a vigência de uma lei temporária ou excepcional será sempre regulado por ela, mesmo que isto resulte em prejuízo ao réu. Portanto, ocorre o fenômeno da retroatividade in pejus.
Complemento do enunciado da questão:
No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A. De acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação. (correta)
B. Tendo o Código Penal adotado sem exceção o princípio da territorialidade, a lei penal brasileira aplica-se somente aos crimes praticados no território nacional.
C. O prazo prescricional começa a ser contado a partir do dia seguinte ao da prática do delito, não se podendo considerar, em sua contagem, frações de dia.
D. Lei superveniente que abrande a penalidade referente a determinado crime somente beneficiará réu processado na vigência da lei anterior se não houver trânsito em julgado da sentença condenatória quando de sua entrada em vigor.
E. Se, no curso do cumprimento de pena por determinado réu condenado por sentença transitada em julgado, lei nova deixar de considerar crime o ato por ele praticado, cessará a execução da pena, mas não os efeitos da condenação.
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