Question

No que pertine à eficácia das leis processuais no tempo e no espaço, examine as seguintes proposições:

I.O Código de Processo Civil, em tema de direito intertemporal, adotou o princípio “tempus regit actum”.
II.O princípio que regula as leis processuais no tempo é o da irretroatividade, ou seja, a lei nova, ao entrar em vigor, disciplina os processos em curso, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
III.O princípio que define a eficácia espacial das normas processuais é o da territorialidade (lex fori).
IV. Pelo nosso sistema processual permite-se a aplicação direta pelo juiz da norma processual estrangeira.
V.Pelo nosso sistema processual só indiretamente se permite ao juiz examinar norma processual estrangeira, quando verificar se um ato processual realizado em outro território pode ser considerado válido e eficaz.

Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as alternativas I, II, III e V estão corretas.
B
Todas as alternativas estão incorretas.
C
Apenas as alternativas I, II e V estão corretas.
D
Apenas as alternativas II e IV estão incorretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.

Answer 1

resposta c
Pelo nosso sistema processual só indiretamente se permite ao juiz examinar norma processual estrangeira, quando verificar se um ato processual realizado em outro território pode ser considerado válido e eficaz.