Question

No que diz respeito às Funções Essenciais à Justiça, elevada atenção deve ser dispensada ao Ministério Público: “Se Montesquieu tivesse escrito hoje o Espírito das Leis, por certo não seria tríplice, mas quádrupla, a divisão de poderes. Ao órgão que legisla, ao que executa, ao que julga, um outro acrescentaria ele: o que defende a sociedade e a lei - perante a Justiça, parta a ofensa de onde partir, isto é, dos indivíduos ou dos próprios poderes do Estado.” (in VALLADÃO, Alfredo. apud MARQUES, J. B. de Azevedo.Direito e Democracia - O Papel do Ministério Púlbico. São Paulo: Cortez, 1984. p.10-11 Disponível em: http://www.mpu.mp.br/navegacao/institucional/duvidas. Acesso em 17 de Novembro de 2020.) Neste diapasão e à luz daquilo que disposto na Constituição Federal brasileira, indique dentre as alternativas abaixo aquela que se mostra incorreta: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Dentre as funções institucionais do Ministério Público, encontra-se a promoção, de forma privativa, da ação penal pública, na forma da lei. É garantida aos membros do Ministério Público a vitaliciedade, concedida imediatamente quando de seu ingresso na carreira, não podendo perder o cargo senão por decisão administrativa disciplinar transitada em julgado. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. É vedado aos membros do Ministério Público exercer a advocacia.

Answer 1

Resposta:

É garantida aos membros do Ministério Público a vitaliciedade, concedida imediatamente quando de seu ingresso na carreira, não podendo perder o cargo senão por decisão administrativa disciplinar transitada em julgado.

Explicação:

correção do Ava