No que diz respeito as condições genéricas da Ação Penal, assinale a alternativa incorreta: Escolha uma: a. De acordo com a possibilidade jurídica do pedido, o pedido deve se referir a uma providência admitida pelo direito objetivo. b. A legitimidade para agir que também é denominada de “legitimatio ad causam”, diz respeito a pertinência subjetiva da ação. c. O interesse de agir não está diretamente ligado ao trinômio: Necessidade, Adequação e Utilidade. d. Justa causa é o lastro probatório mínimo para que se dê início ao processo penal. e. Muitos doutrinadores consideram a justa causa como uma quarta condição da ação penal, ou seja, uma condição genérica “sui generis”.
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Olá!
No caso em questão podemos afirmar que a resposta incorreta é a letra b, qual seja: b. A legitimidade para agir que também é denominada de “legitimatio ad causam”, diz respeito a pertinência subjetiva da ação.
Isso porque a legitimidade da ação diz respeito não a pertinência subjetiva da ação mas sim as pessoas que são legitimas para atuar na ação. Se, por exemplo, alguém entrar com um processo contra um réu que não tem envolvimento da história isso será tido como ilegitimidade para agir, sendo causa para improcedência da ação.
O presente instituto da legitimidade da ação também está presente nas ações que envolvem direito civil.
Espero ter ajudado!
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