Question

No que diz respeito às ações relativas ao controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, analise as assertivas abaixo e responda.

Assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
As leis municipais não podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

b.
Segundo entendimento do STF, não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto súmulas vinculantes.

c.
As deliberações administrativas dos tribunais de justiça dos estados não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

d.
O STF admite a alegação de prescrição ou decadência para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em relação a lei ou ato normativo.

e.
A decisão proferida pelo STF no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade passa a produzir efeitos a partir do trânsito em julgado da respectiva decisão.

Answer 1

Segundo entendimento do STF, não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto súmulas vinculantes.

Explicação:

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante." (ADPF 147-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 24-3-2011, Plenário, DJE de 8-4-2011.) Vide: ADPF 80-AgR, rel. min. Eros Grau, julgamento em 12-6-2006, Plenário, DJ de 10-8-2006.

Answer 2

Explicação:

segundo entendimento do STF não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental que tenha por objeto súmulas vinculantes