No que diz respeito aos Juizados Especiais Criminais, é previsto expressamente que, na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis (CPC,art. 77).
Sobre o argumento apresentado, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
Em regra, o que se tem visto, no entanto, é a mitigação dos atos escritos, em detrimento à segurança do princípio da oralidade.
b.
Não se pode, todavia, esquecer que nada resta dos resquícios importantes de sua utilização no processo brasileiro.
c.
Trata-se, portanto, de procedimento que ainda prima, de forma preponderante, pela realização de atos orais.
d.
Prevalece nos tribunais a realização dos atos orais, sendo dispensado a conversão do ato escrito para todos os juizados.
e.
Nos Juizados Especiais Criminais reprimem, de forma preponderante, a realização de atos orais.
Soluções para a tarefa
Resposta:
c.
Trata-se, portanto, de procedimento que ainda prima, de forma preponderante, pela realização de atos orais.
Corrigido pelo AVA.....
Explicação:
Sobre o Juizado Especial Criminal, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, o MP oferecerá ao Juiz denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis, o argumento correto para tanto é que:
- c. Trata-se, portanto, de procedimento que ainda prima, de forma preponderante, pela realização de atos orais.
Crimes de menor potencial ofensivo
Juizado Especial Criminal
O Juizado Especial Criminal existe para o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, objetivando sempre que possível que o juiz impute ao réu a reparação dos danos à vítima, bem como, a aplicação de pena diversa da privativa de liberdade.
Desta forma, aplica-se nos Juizados Especiais Criminais o procedimento sumaríssimo, bem como, a realização de atos orais, tendo em vista que, pelo fato de se analisar e julgar crimes de menor potencial ofensivo, exige-se um processo mais célere.
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