Question

No que diz respeito aos Fundos Especiais, podemos afirmar que começaram os debates sobre o tema em 2010, com a adição de normas por parte da Receita Federal, obrigando os Fundos Públicos a obterem CNPJ próprios. Com relação aos Fundos Especiais previstos legalmente, analise as sentenças a seguir:

I- Os Fundos Especiais possuem receitas específicas para custear atividades inerentes à sua criação, podendo ser aderidas normas próprias de aplicação.
II- Caso o Fundo Especial venha a obter saldo positivo ao final do exercício, esse valor deverá ser transferido ao Poder Executivo, e seu balanço deverá estar com valor zerado.
III- É obrigatória a previsão de normas específicas de controle, prestação e tomada de contas na legislação que criou o Fundo Especial, sob pena de nulidade do ato por inconstitucionalidade.
IV- As receitas orçamentárias dos Fundos Especiais devem estar previstas na lei orçamentária ou nos respectivos créditos adicionais, para posterior custeamento de serviços.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
A) As sentenças I e II estão corretas.
B) As sentenças I e IV estão corretas.
C) As sentenças III e IV estão corretas.
D) As sentenças II e III estão corretas.

Answer 1

Resposta: As sentenças I e IV estão corretas.

Explicação: