Question

No que diz respeito aos contornos infraconstitucionais do princípio do acesso à Justiça no Brasil, é correto afirmar que:

Escolha uma:
a. Ao jurisdicionado que não tem condições financeiras de promover ações para defesa de seus direitos, é conferido excepcionalmente o direito à autotutela.
b. A gratuidade da Justiça engloba as taxas ou custas judiciais, mas não engloba as despesas com publicação na imprensa oficial.
c. Em determinadas e específicas situações, o legislador retira do réu o direito de apresentar defesa em processos contra ele promovidos.
d. O juiz não pode decidir com base em fundamento que não tenha sido previamente debatido pelas partes.
e. Às partes, é possibilitado participar do processo, mas a forma de participação dependerá das decisões do juiz, que tem a faculdade de observar ou não as previsões constantes da lei processual de acordo com o caso concreto.

Answer 1

o juiz não pode decidir com base em fundamento que não tenha sido previamente debatido pelas partes.