Question

No que diz respeito a limitação ao poder de tributar, é correto afirmar que:
Constituem garantias constitucionais impostas ao contribuinte no exercício da tributação para proteção do Estado.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
É vedado apenas à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
É proibido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
É vedado aos entes federativos cobrar tributos das entidades fechadas de previdência social privada e das instituições de assistência social sem fins lucrativos, pois ambas são alcançadas pela imunidade tributária.

Answer 1

É proibido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.