Question

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê.
ALTERNATIVA CORRETA.

(A) a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.

(B) o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.

(C)o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.

(D) a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.

(E) a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
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Answer 1

Resposta:

LETRA (A)

Explicação:

ESPERO TER AJUDADO!

Answer 2

A Lei Maria da Penha prevê a preservação do vínculo e da relação trabalhista por até seis meses quando há a necessidade o afastamento da vítima do seu local de trabalho (alternativa D correta).

A Lei Maria da Penha no mercado de trabalho

De acordo com a Lei Federal n. 11.340, estabeleceu algumas ferramentas  para moderar a violência doméstica e familiar contra a mulher, conhecida como de "Lei Maria da Penha", levando esta agressão ao meio criminal. Além do meio familiar, ela também cita de forma essencial e excepcional providência cautelar, a repercutir no âmbito das relações de trabalho e seguridade social.

Estude mais sobre a Lei Maria da Penha em: https://brainly.com.br/tarefa/6298735

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