Question

No que diz respeito à aplicação das normas processuais no tempo, é correto afirmar que:

Escolha uma:
a. A lei processual aplicável ao processo é necessariamente aquela vigente à época da propositura da ação.
b. Em regra, a norma processual pode retroagir para atingir situações consolidadas no tempo.
c. A norma processual nova não pode ser aplicada imediatamente aos processos em curso.
d. Devem ser respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
e. A regra constitucional segundo o qual a lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada não se aplica às normas constitucionais.

Answer 1

Correta: Letra (D). Devem ser respeitados os atos processuais já praticados...