No que concerne ao consumidor, a proteção do CDC estende-se somente às pessoas físicas? Justifique a sua resposta, indicando o dispositivo legal do CDC correlato
Soluções para a tarefa
Resposta:
Não, art. 2º, caput, do CDC
Explicação:
O Código de Defesa do Consumidor pode ser estendido para as pessoas jurídicas, desde que sejam enquadradas no art. 2º, caput, do CDC, que dispõe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Dessa forma, caso a PJ seja a consumidora final, poderá ser enquadrada no âmbito do CDC.
Atualmente o STF vem adotando a teoria finalista mitigada, ou seja, as PJs que utilizem do objeto para prestar seu objeto final, podem ser amparadas pelo CDC.
EX: Hotel (PJ) compra bombas de gás natural para utilizar nos aquecedores do apartamento. Caso dê algo de errado com as bombas de gás, o hotel poderá ser amparado pela teoria finalista mitigada.
Mais sobre o assunto: https://brainly.com.br/tarefa/24945605