Question

No Processo Penal as fontes formais, também chamadas fontes de cognição, de revelação ou de conhecimento são aquelas que revelam a norma, ou seja, as formas pelas quais o direito se exterioriza, a partir das quais pode ser conhecido no ordenamento jurídico. Dividem-se em fontes formais primárias ou imediatas e fontes formais secundárias, também conhecidas como mediatas ou supletivas. As fontes formais primárias ou imediatas são aquelas aplicadas imediatamente para resolução dos conflitos que o direito pretende solver. No processo penal, trata-se da lei em sentido amplo, o que inclui a própria Constituição Federal, e os tratados, convenções e regras de direito internacional e leis ordinárias (como o CPP e a legislação extravagante). Já as fontes formais mediatas ou secundárias são aquelas aplicadas na ausência da fonte primária: os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia – conforme consta no artigo 4º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. De acordo com o Decreto Lei 4657/42 em seu Artigo 4§, prevê que: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".



Com base no texto, analise as seguintes afirmativas:

I- Os Costumes são aquelas regras de condutas desuniformes e inconstantes praticas por certa população, com consciência de facultatividade. Embora possa servir como critério de interpretação em alguns casos, prevalece na ciência jurídica que um costume sempre afastará a aplicação da lei quando houver dúvida por parte magistrado. É a chamada “praxe forense”.

II- Os princípios gerais de direito são regras ou premissas éticas extraídas de todo o ordenamento jurídico e sua utilização suplementar às normas de processo penal é expressamente permitida pelo artigo 3º do CPP.

III- A analogia, por sua vez, é uma forma de autointegração da norma jurídica. É o exercício pelo qual o aplicador do direito preenche uma lacuna da lei através da aplicação de uma norma que serve para hipótese semelhante.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a.
As afirmativas I, II e III estão corretas.

b.
A afirmativa I está correta.

c.
As afirmativas I e II estão corretas.

d.
As afirmativas I e III estão corretas.

e.
As afirmativas II e III estão corretas. Correto

Answer 1

Olá!

No caso em questão podemos afirmar que a resposta correta é a letra E, qual seja: As afirmativas II e III estão corretas.

A questão trata acerca das fontes secundárias do direito para o processo penal, estando ai incluídas a questão da jurisprudência e dos costumes. A alternativa I trata que os costumes são regras de condutas que não uniformes e variam de forma bastante constantes dentro da sociedade, sem critério algum.

No entanto, a presente alternativa é falsa tendo em vista que o costume é algo uniforme e que já está previsto na sociedade há muito tempo, por isso ela é tida como uma fonte do direito apesar de não ser algo positivado

Espero ter ajudado!

Answer 2

As afirmativas II e III estão corretas.