No Processo Penal as fontes formais, também chamadas fontes de cognição, de revelação ou de conhecimento são aquelas que revelam a norma, ou seja, as formas pelas quais o direito se exterioriza, a partir das quais pode ser conhecido no ordenamento jurídico. Dividem-se em fontes formais primárias ou imediatas e fontes formais secundárias, também conhecidas como mediatas ou supletivas. As fontes formais primárias ou imediatas são aquelas aplicadas imediatamente para resolução dos conflitos que o direito pretende solver. No processo penal, trata-se da lei em sentido amplo, o que inclui a própria Constituição Federal, e os tratados, convenções e regras de direito internacional e leis ordinárias (como o CPP e a legislação extravagante). Já as fontes formais mediatas ou secundárias são aquelas aplicadas na ausência da fonte primária: os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia – conforme consta no artigo 4º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. De acordo com o Decreto Lei 4657/42 em seu Artigo 4§, prevê que: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".
Com base no texto, analise as seguintes afirmativas:
I- Os Costumes são aquelas regras de condutas desuniformes e inconstantes praticas por certa população, com consciência de facultatividade. Embora possa servir como critério de interpretação em alguns casos, prevalece na ciência jurídica que um costume sempre afastará a aplicação da lei quando houver dúvida por parte magistrado. É a chamada “praxe forense”.
II- Os princípios gerais de direito são regras ou premissas éticas extraídas de todo o ordenamento jurídico e sua utilização suplementar às normas de processo penal é expressamente permitida pelo artigo 3º do CPP.
III- A analogia, por sua vez, é uma forma de autointegração da norma jurídica. É o exercício pelo qual o aplicador do direito preenche uma lacuna da lei através da aplicação de uma norma que serve para hipótese semelhante.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:
Escolha uma:
a.
A afirmativa I está correta.
b.
As afirmativas II e III estão corretas.
c.
As afirmativas I e III estão corretas.
d.
As afirmativas I, II e III estão corretas.
e.
As afirmativas I e II estão corretas.
Soluções para a tarefa
Olá.
I- Os Costumes são aquelas regras de condutas desuniformes e inconstantes praticas por certa população, com consciência de facultatividade. Embora possa servir como critério de interpretação em alguns casos, prevalece na ciência jurídica que um costume sempre afastará a aplicação da lei quando houver dúvida por parte magistrado. É a chamada “praxe forense”.
Incorreto. O costume é uma fonte secundária, subsidiária, mediata, e não possui o condão de afastar a aplicabilidade da lei em nenhuma hipótese.
II- Os princípios gerais de direito são regras ou premissas éticas extraídas de todo o ordenamento jurídico e sua utilização suplementar às normas de processo penal é expressamente permitida pelo artigo 3º do CPP.
Correto.
III- A analogia, por sua vez, é uma forma de autointegração da norma jurídica. É o exercício pelo qual o aplicador do direito preenche uma lacuna da lei através da aplicação de uma norma que serve para hipótese semelhante.
Correto. Não se trata de interpretação, mas sim de uma forma de auto integração da lei para suprir lacunas. Consiste na aplicação de lei que regula certo fato a outro semelhante. (SALIM, Alexandre. Direito Penal - Parte Geral (Sinopses para Concursos). 8ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 112).
Resposta: Alternativa B - As afirmativas II e III estão corretas
Resposta:As afirmativas II e III estão corretas.
Explicação:
Ava